Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

CNIACC - Centro nacional de informação e arbitragem de conflitos de consumo 
Faculdade de direito da universidade nova de Lisboa 
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa 
Tel: 213 847 484 
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org 


Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa 
Rua dos Douradores , 116 2º - 1100-207 Lisboa 
Tel: 218 807 030 / 218 807 038 
Email: jurídico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt 
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt 


Direção-Geral do Consumidor 
Praça Duque de Saldanha, n.º 31 1069-013 Lisboa 
Tel: 21 356 46 00 
Telecópia: 21 356 47 19 
Email: dgc@dg.consumidor.pt
Web: www.consumidor.pt / www.facebook.com/dgconsumidor 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt. 

Pode descarregar o documento de Resolução Alternativa de Litígios de consumo clicando aqui.